Show Obrigações do responsável pelo tratamento de dados Obrigações de quem trata dados para com os seus titulares: Informação No momento em que os dados são recolhidos, ou caso a recolha dos dados não seja feita diretamente junto deste, deve este ser informado sobre:
Acesso Retificação e eliminação O responsável pelo tratamento deve proceder à retificação dos dados sempre que o seu titular o exija. Deve também proceder à eliminação sempre que os dados deixarem de ser necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos, quando for retirado o consentimento ou no caso de os dados terem sido tratados ilicitamente. Oposição O titular dos dados pode opor-se a que os seus dados de cliente sejam utilizados para efeitos de marketing, bem como sejam comunicados a terceiros, salvo disposição legal em contrário. Decisões não automáticas O responsável pelo tratamento deve abster-se de tomar decisões baseadas apenas em processamento automático, incluindo a definição de perfis. Última atualização12-12-2018 Última atualização12-12-2018
Quem é responsável pelo tratamento de dados pessoais?No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e o operador. O controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Quem são os sujeitos envolvidos no tratamento de dados?Quais são os sujeitos do tratamento de dados pessoais na LGPD? A legislação traz quatro figuras que merecem destaque: -> Titular de dados pessoais; -> Controlador; -> Operador e -> Encarregado (denominado no direito comparado como Data Protection Officer – DPO).
Quem é o controlador de dados na LGPD?O controlador é quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e o operador, aquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. 4 Art. 5º, IX, da LGPD.
Quem são os agentes de tratamento de dados e quais as suas responsabilidades?Eles serão responsáveis por atividades distintas no processo de tratamento, desde a coleta dos dados até o momento de sua exclusão. Os agentes também são responsáveis por buscar a base legal da autorização do uso, finalidade, tempo de retenção, prática de segurança e outros dados que fazem parte do processo.
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