Certidão negativa de divida ativa

Este serviço permite a emissão online de Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual para pessoa física ou jurídica:

  • Certidão Negativa para CPF ou CNPJ que não possua débito junto à Receita Estadual do Paraná;
  • Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – Automática para CPF ou CNPJ que, cumpridos os demais requisitos legais, possua débitos nas condições abaixo:
    • Parcelamento de tributo estadual (ICMS, IPVA e ITCMD) sem inadimplência e devidamente formalizado;
    • Processo Administrativo Fiscal - PAF com reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras;
    • Depósito Judicial cadastrado no sistema da Receita Estadual, no valor do débito.

Preencha o "CNPJ" ou "CPF".
A pesquisa realizada para CNPJ (14 dígitos) engloba todos os estabelecimentos da empresa, tornando desnecessária a emissão de uma certidão para cada estabelecimento.



Requerimento para solicitação da Certidão de Débitos numa unidade da Receita Estadual do Paraná.
(O capítulo 7 da NPF 47/2022 traz a relação dos documentos que devem acompanhar o requerimento)

Confirmação online de certidão emitida pela Receita Estadual.


Emissão da Certidão Negativa de Débitos


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Certidão negativa de divida ativa

Data e hora da pesquisa 02/01/2023 13:22:16 (hora de Brasília)


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Atenção: Apenas guias emitidas nesse site e pagas em banco credenciado , com os respectivos códigos de barras, são reconhecidas pelo sistema.

As informações sobre transações ( programa de descontos da Lei 17.293/2020 ) estão disponíveis no site (www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao).

A PGE alerta que não entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas oferecendo serviços e boletos.

As solicitações de parcelamentos, transações e emissão de guias para pagamento de débitos da PGE são serviços gratuitos e devem ser feitos exclusivamente pelo interessado no site da dívida ativa da PGE (www.dividaativa.pge.sp.gov.br).



Para atendimento aos sistemas nacionais CNDT, DEJT, Malote Digital e e-DOC, ligue:

              0800-644-3444 (para ligações originadas de telefones fixos)                                      (61) 3043-8600 (para ligações originadas de telefones móveis ou fixos)

Como consultar Dívida Ativa Maranhão?

Acessar: http://dare.sefaz.ma.gov.br/dare/; 2. Tipo do Contribuinte: “Dívida Ativa Não Tributária”; 3. Preencher o nº do CNPJ/CPF e clicar em check; 4.

Como emitir Certidão Negativa Estadual RJ?

O processo para emissão da CND Estadual é muito simples, bastando que o interessado acesse o site da Secretaria de Fazendo do seu estado e informe o CNPJ ou CPF para qual pretende emitir a certidão. Caso não existam pendências, a certidão será emitida de forma imediata.

Como emitir a certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo?

De acordo com o Decreto n° 61.141, de 2015, a certidão negativa de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa será emitida gratuitamente através do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado.

Como emitir CNDT RJ?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e através do site do TRT/RJ, mediante indicação do CPF ou do CNPJ do interessado.