Todo ano acontece a mesma apreensão em torno da declaração de Imposto de Renda, apesar de ser uma prática anual. São muitas as orientações sobre esse protocolo da Receita Federal: quem precisa declarar, quem está isento, qual o prazo... Você pode confirmar essas informações no guia que preparamos com todas as regras e novidades referentes ao IR de 2022. Show
Quando o assunto é prazo, sempre vai ter gente que deixa a declaração para o último minuto e, muitas vezes, acaba perdendo a data limite. Quando isso acontece, não tem conversa com o Leão: algumas multas terão que ser pagas. Vamos te contar o que fazer nessa situação. Confira! Qual o prazo para a entrega do Imposto de Renda?Em 2022, o prazo final para declarar o IR é no dia 31 de maio. Se você concluir o processo corretamente, poderá estar nos grupos de restituição, que terão início também no dia 31 de maio, divididos em cinco grupos mensais até 30 de setembro. Qual a multa do Imposto de Renda atrasado?A Receita Federal do Brasil sempre recomenda que o contribuinte envie a declaração dentro do prazo, mesmo com informações e dados incompletos. Por que? Porque quem envia a declaração incompleta paga uma multa menor em comparação a quem envia com atraso. Ah, o valor mínimo da penalidade é de R$ 165,74. Se estiverem faltando dados na sua declaração, é possível ainda cair na malha fina, mas você será capaz de fazer ajustes, incluir novas informações e corrigir os dados enviados. Qual a conclusão? Junte seus informes de rendimentos e demais documentação para enviar a declaração dentro do prazo. Sempre. Vale lembrar que o seu banco é obrigado por lei a enviar o informe antes do início do período de declaração. Se você ainda não é correntista Santander, faça agora a sua conta. Quais são as consequências se não declarar o IR?Caso você deixe de declarar o IR, o seu CPF poderá ficar em situação irregular. Com isso, você fica impedido de contratar serviços, pedir crédito e até mesmo participar de concursos públicos. Se passarem 20 meses da data final e você seguir sem declarar o IR, a Receita Federal poderá entrar com um processo contra você, resultando em uma investigação por crime de sonegação fiscal. Se condenado, a reclusão pode chegar a 5 anos. Além da pena criminal, o contribuinte também pode receber mais uma multa. Fonte: Receita Federal
Lotes de restituição devem ser pagos a partir de 20 de maio 09/03/2021 - 13:15 Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Rubens Bueno quer evitar que as pessoas saiam de casa para buscar documentos O Projeto de Lei 639/21 prorroga até 31 de julho de 2021 o prazo final para o envio à Receita Federal da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021, referente ao ano-calendário de 2020. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também determina que os lotes de restituição comecem a ser pagos em 20 de maio deste ano. O prazo atual para a entrega da declaração do IRPF se encerra em 30 de abril. Autor do projeto, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) defende a prorrogação do prazo por 90 dias para permitir que, em meio à pandemia de Covid-19, os contribuintes tenham tempo hábil para conseguir todos os documentos exigidos para o preenchimento correto da declaração. “Não há, neste momento, qualquer justificativa plausível para que os façamos sair de casa para buscar os documentos necessários para a declaração do imposto de renda”, disse. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'. Sua opinião sobre: PL 639/2021Veja TambémMais conteúdo sobre[youtube https://www.youtube.com/watch?v=BmAjibnkHU8?version=3&rel=1&showsearch=0&showinfo=1&iv_load_policy=1&fs=1&hl=pt-BR&autohide=2&wmode=transparent&listType=playlist&list=PLrnBMAxcC6Qg4XKhY7efX6i3exwOSnVfs&w=640&h=360] A temporada de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2022, ano-base 2021 acontece entre 7 de março e 31 de maio deste ano. Cerca de 31 milhões de contribuintes deverão acertar as contas com o Fisco. Quem estiver obrigado e não apresentar ou entregar a declaração fora do prazo vai pagar multa de no mínimo R$ 165,74, mesmo que não tenha imposto a pagar. O valor máximo é o equivalente a 20% sobre o IR devido. O InfoMoney consultou especialistas da IOB para auxiliar o contribuinte nesse compromisso anual, que costuma tirar o sono de muita gente. Afinal, ninguém quer pagar multa ou cair na malha fina. Confira as dicas e recomendações do tributarista Valdir Amorim, coordenador de impostos da IOB, e do analista editorial sênior da IOB, David Soares. O que mudou em 2022?Neste ano, o acerto de contas com o leão tem algumas novidades. A Receita Federal ampliou o acesso à declaração pré-preenchida e alterou algumas fichas do programa IRPF 2022. Em relação à declaração pré-preenchida, a Receita informou ela estará disponível no formato online e em aplicativos em smartphones e tablets, a partir de 15 de março, para todas as pessoas que tiverem contas cadastradas no gov.br – e somente para níveis ouro e prata. Estes são os níveis que pedem certificação da identidade do usuário através de órgãos federais como Denatram ou pedem biometria. Assim, a Receita tem a confirmação de que pode compartilhar informações e dados com a pessoa verdadeira na hora da declaração. CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE Até ano passado, apenas tinha acesso a esse modelo quem tinha o certificado digital. Outro ponto é a ficha de “Bens e Direitos”. Ela passa a ter nove grupos de bens e dentro de cada grupo códigos específicos. A ideia é ordenar melhor os bens declarados pelos contribuintes. Os grupos são:
Na prática, o contribuinte só vai selecionar uma aba a mais. Nesta edição do programa, outras novidades: todos os contribuintes que tiverem dependentes precisarão informar se o mesmo mora ou não no mesmo endereço que o titular. E o titular da declaração precisa informar se o alimentando (se houver) é do titular ou de um dependente. Em renda variável, uma mudança mais simples. A ficha passa a conter em 2022, a linha “Operações em FII e Fiagro”, além da já tradicional linha de “Operações Comuns e Day Trade”. CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE Na ficha “Pagamentos Efetuados”, o código 38- FAPI – Fundo de Aposentadoria Programada Individual deicou de existir. Este código agora passa a ser o 36 – Previdência Complementar (inclusive FAPI). E agora dentro deste código vai ter um espaço para informar a parcela não dedutível de previdência, a contribuição extraordinária. Uma alteração também no pagamento da restituição: além do crédito em conta, o contribuinte poderá escolher informar o Pix – somente CPF – para receber o dinheiro na conta vinculada à esta chave. Além disso, o auxílio emergencial deixa de ser um item de obrigatoriedade. O valor recebido via benefício é tributável, mas só é preciso declará-lo se este contribuinte for obrigado a fazer a declaração por outro critério da lista (veja abaixo). Documentos necessáriosO contribuinte deverá manter os comprovantes de todos os rendimentos obtidos ao longo do ano passado. Isso inclui informe de rendimento das fontes pagadoras (empresas, governo, pessoas físicas etc.). Também é preciso guardar comprovantes de rendimentos de aplicações financeiras em bancos e corretoras. Leia também: Reforma do Imposto de Renda: novas regras aprovadas na Câmara mudarão a declaração de 2022? Comprovantes de despesas próprias ou de dependentes com médicos, hospitais e clínicas; com planos de saúde, dentistas e psicólogos. Também com gastos para instrução própria e de dependentes. Quem paga pensão alimentícia homologada pela Justiça também deve manter os comprovantes de pagamento feitos ao beneficiário. Informações sobre dívidas contraídas no ano anterior, além de comprovantes de eventuais compra e venda de bens móveis e imóveis. É fundamental manter comprovantes de todas as receitas e despesas dos dependentes, bem como os comprovantes dos seus respectivos bens e direitos. Amorim lembra que é obrigatório guardar por cinco anos todos os documentos referentes à Declaração. Por precaução, ele recomenda que se guarde por pelo menos seis anos. Passo a passo: como preencher a declaraçãoCom tudo em mãos, o primeiro passo é baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD IRPF 2022) no site da Receita Federal. O programa está disponível a partir de 7 de março. O contribuinte que quiser fazer a declaração por meio de smartphones ou tablets também pode baixar o aplicativo “Meu Imposto de Renda” no Google Play (para Android) ou na AppStore(iOS). CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE Quem possuir certificado digital, poderá acessar o Centro Virtual de Atendimento e-CAC no site da Receita. Nesse caso, encontrará a declaração pré-preenchida, bastando apenas validar as informações. É importante conferir se está ou não obrigado a informar o número do recibo da declaração de ajuste do ano anterior. Segundo Soares, o contribuinte está dispensado dessa exigência se a soma dos seus rendimentos e dos dependentes, sujeitos ao ajuste anual, for inferior a R$ 200 mil. O programa é autoexplicativo e auxilia no preenchimento, garante o analista. As instruções estão disponíveis a partir do menu “Ajuda” ou acionando a tecla “F1” no campo desejado. O contribuinte deve selecionar na “Tela de Entrada” “nova declaração”, “em preenchimento” ou “já transmitidas”. A partir daí, o contribuinte deve preencher cada um dos quadros com as informações necessárias. Soares recomenda que, após a entrega, é importante não esquecer de conferir o “status” da declaração. Se tiver alguma pendência, basta regularizar. Declaração simples ou completa?A versão Simples da Declaração é destinada aos contribuintes que tiveram poucas despesas no ano passado. Nessa opção, os valores dos rendimentos tributáveis sofrem dedução automática de 20%, limitados a R$ 16.754,34. Ou seja, abre-se mão de todas as deduções permitidas, incluindo as com gastos com educação e saúde. Se o contribuinte não tiver recebido rendimentos tributáveis no ano passado, pode optar por um ou por outro modelo, pois nesse caso não terá imposto a pagar ou a restituir, destaca Amorim. Para fazer a opção pela tributação com base nas “Deduções Legais”, ou pelo “Desconto Simplificado”, o contribuinte deve preencher a declaração normalmente. Quando todos os dados tiverem sido inseridos, deve consultar, no menu da esquerda do programa, o item “Opção pela Tributação”. Lá, vai poder optar por aquela que oferecer a menor “alíquota efetiva” do imposto. Ou seja, que lhe proporcione um menor valor de imposto a pagar, ou maior valor de imposto a restituir. Quem deve declarar
Quem não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima está automaticamente dispensado de apresentar a Declaração de Imposto de Renda. Porém, se, mesmo assim quiser fazer, não há impedimento. Neste caso, mesmo que a pessoa entregue fora do prazo, o especialista garante que não haverá multa, justamente porque não estava obrigada a cumprir a exigência da entrega. CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE Também está dispensada de apresentar a declaração a pessoa que constar em declaração de outra pessoa física. É o caso dos filhos que estão incluídos como dependentes dos pais. Amorim lembra que o dependente já está declarando de forma indireta. Por isso mesmo que na declaração do titular deverão constar todos os seus rendimentos, bens e direitos que possuir em seu nome. O especialista acha importante o contribuinte verificar se o dependente já não tem que apresentar declaração própria. Importante ressaltar que qualquer investimento em Bolsa de valores enquadra o contribuinte imediatamente nas regras de obrigatoriedade de declaração, mesmo que os valores aplicados sejam inferiores ao limite mínimo tributável. Saiba mais sobre declaração de investimentos no IR 2021. Tabela Regressiva e alíquotasA tabela do IR, mais uma vez, não foi atualizada. Desde 1996, a defasagem ultrapassa os 134,5%, de acordo com estudo do Sindifisco (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal). A inflação medida pelo IPCA subiu 391,62% entre 1996 e 2021, enquanto os reajustes da tabela do IR ficaram em 109,63%, valor insuficiente para repor as perdas com a inflação. Nos últimos 25 anos, a correção superou a inflação apenas em cinco: 2002, 2005, 2006, 2007 e 2009. A última atualização aconteceu em 2015. Veja a seguir as alíquotas cobradas, de acordo com a base de cálculo anual do IR, válida para 2022 (ano-calendário de 2021).
O que deve ser declaradoÉ importante declarar todas as fontes de renda. O contribuinte deve informar tudo o que recebeu como assalariado, como prestador de serviços, como sócio de empresa ou como aposentado. Amorim ressalta que é comum aposentados que têm outro emprego esquecerem de informar os ganhos com as duas fontes nas fichas correspondentes, o que acaba resultando em inconsistências que levam à malha fina. CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE Também deve constar na declaração o que o contribuinte recebeu de fontes do exterior. O contribuinte precisa informar o que recebeu de outras pessoas físicas, a exemplo daqueles que recebem aluguéis ou pensão alimentícia. Até mesmo aquelas receitas sobre as quais não é necessário recolher imposto, como os rendimentos da caderneta de poupança, devem ser apresentados na declaração. Também entram nesse item, além da poupança, bolsas de estudo, lucros de sócios, entre outros rendimentos isentos e não tributáveis. Todos os rendimentos obtidos com aplicações financeiras precisam ser declarados. Segundo Amorim, até mesmo aquelas aplicações automáticas que o banco faz do dinheiro que fica na conta corrente. Segundo o especialista, a Receita está de olho nas inconsistências entre valores declarados e patrimônio correspondente à renda. Ou seja, a variação patrimonial precisa ser compatível com a renda. O contribuinte também deve informar ao Fisco tudo o que recebeu de forma acumulada. Caso de salários, pensões ou aposentadorias depositadas de uma só vez, resultantes de ações judiciais. Nesses casos, os valores devem ser informados em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), novidade na declaração deste ano, segundo o especialista. O contribuinte tem de informar ainda todos os pagamentos efetuados a pessoas físicas. Isso inclui despesas como pensão alimentícia (resultantes de decisão judicial), aluguéis, arrendamento rural, instrução, pagamentos a profissionais autônomos, como médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, mecânicos etc. Também devem constar pagamentos a pessoas jurídicas, quando dedutíveis na declaração. Além disso, é preciso informar todos os bens e direitos que constituíam o seu patrimônio (e de dependentes) em 31.12.2021. As doações feitas a pessoas físicas e jurídicas, entidades e partidos políticos também precisam constar da Declaração de Imposto de Renda, obrigatoriamente. Tire todas as dúvidas sobre Imposto de Renda
2022: Doações diretamente na DeclaraçãoAs doações a Fundos controlados pelos Conselhos do Idoso e da Criança e do Adolescente feitas diretamente na declaração do IRPF-2021 podem ser deduzidas no IR até o limite de 3% do imposto devido. Mas o somatório das deduções, incluindo outros fundos, como o de Cultura, por exemplo, está limitado a 6% do imposto devido. Para esses tipos de doações, a Receita exige a inclusão de informações complementares sobre alguns tipos de bens, como imóveis, veículos, aeronaves e embarcações. Também deverá constar na declaração detalhes de conta corrente e de aplicações. No caso de imóveis doados, é necessário colocar a data de aquisição, área do imóvel, inscrição municipal (IPTU), registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de imóveis. O mesmo vale para doações de veículos, aeronaves ou embarcações. O contribuinte deve informar o número do Renavam ou o registro no correspondente órgão fiscalizador. DeduçõesAs deduções do Imposto de Renda são, basicamente, os valores que você pode abater da sua declaração. Entre as deduções estão os gastos feitos ao longo de 2021 que, se declarados, podem reduzir o quanto o contribuinte vai pagar de imposto ou mesmo aumentar a restituição. Os gastos relacionados à saúde, educação, previdência privada, pensão e dependentes podem ser deduzidos na sua declaração. No caso de saúde, gastos com consultas médicas particulares, cirurgias plásticas, hospitais, tratamentos odontológicos, fisioterapia, exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos, próteses dentárias, entre outros. As despesas médicas realizadas no exterior também podem ser deduzidas. 9 formas de transformar o seu Imposto de Renda em dinheiro: um eBook gratuito te mostra como – acesse aqui! Em relação à educação, o contribuinte pode deduzir gastos próprios e também os gastos que teve com os seus dependentes. Somente podem ser deduzidas as despesas relacionadas à: educação infantil (creches e pré-escolas); ensino fundamental e ensino médio; educação superior (graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e especialização); e ensino técnico e tecnológico. Deduções de cursos de outros idiomas, como cursos de inglês, por exemplo, ou mesmo aulas de esportes e música, não são permitidas. Ainda, sobre deduções possíveis no âmbito da previdência privada: os contribuintes que têm planos de previdência PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) podem reduzir a base de cálculo do IR em até 12%. A dedução não vale os planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). No caso de pensão alimentícia, o contribuinte que efetua o pagamento pode deduzir o gasto de sua declaração desde que a pensão tenha sido definida por decisão judicial ou por escritura pública (extrajudicial). Vale lembrar que o contribuinte que paga pensão não pode incluir o filho como dependente. Também é possível deduzir doações feitas: a) aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); b) aos fundos controlados pelos conselhos nacional, distrital, estaduais ou municipais do Idoso; e c) ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), à produções audiovisuais, entre outros. Quanto às deduções por dependente, Amorim explica que elas são as mesmas que as do ano passado e recomenda que se verifique se foram incluídas todas as receitas recebidas pelos dependentes. Ele diz que é bom checar também se a renda que o dependente recebe já não o obriga a fazer a declaração sozinho. Confira os limites das deduções:
Calendário do Imposto de Renda 2022O período de entrega da Declaração de IR 2021, ano-base 2021, começa no dia 07 de março e vai até as 23h59 do dia 31 de maio. O pagamento do imposto devido pode ser feito em até oito cotas. O primeiro vencimento é no dia 31 de maio. As demais parcelas devem ser pagas até o final dos meses subsequentes. O valor mínimo de cada cota é de R$ 50. Amorim lembra que é possível o contribuinte pagar um valor maior e diminuir o número de parcelas. O contribuinte também pode optar pelo débito automático, desde que tenha feito essa opção no Programa Gerador da Declaração (PGD) ou no menu “Meu Imposto de Renda”. Lembrando que quem não entregar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% do imposto devido por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74. O valor máximo é o equivalente a 20% sobre o IR devido. RestituiçõesOs valores serão pagos em cinco lotes, a partir de maio. O primeiro está previsto para o dia 31 de maio. Os demais serão pagos em junho (30), julho (29), agosto (31) e setembro (30). A prioridade de pagamento será dada a idosos, portadores de doenças graves, deficientes físicos e mentais. Quem enviar a declaração no início do prazo, sem erros ou omissões, também poderá receber mais cedo a restituição. Também no caso de restituição, é preciso apontar o banco para depósito.
Leia também: Como acompanhar a situação da declaraçãoO contribuinte só consegue acompanhar o processamento de sua declaração depois de entregá-la. Para isso, deve acessar o item “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O acesso ao serviço pode ser efetuado via código de acesso ou certificado digital. Para gerar um código de acesso, é preciso ter em mãos os números dos recibos das duas últimas declarações entregues. Nessa área o contribuinte pode verificar se há pendências e se a sua declaração ficou retida na malha fina |
Declaração de imposto de renda prazo
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