É correta a afirmação de que a revisão criminal A pode ser requerida a qualquer tempo antes ou após a extinção da pena?

Sentenciado com trânsito em julgado a 12 anos de reclusão por suposto abuso de suas filhas o apenado, em seu próprio nome, após ter cumprido 5 anos da pena, ingressa com revisão criminal. Assim o fez, porque, após a morte da ex-esposa, sua filha mais velha testemunhou em juízo que tudo não havia passado de um ardil de sua mãe que obrigou as filhas, então menores, a testemunharem falsamente sobre o caso como forma de se “livrar” do ex- cônjuge. Diante desse tema, assinale a afirmativa correta.

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Quando pode ser feita a revisão criminal?
Pode ser requerida a qualquer tempo antes ou após a extinção da pena?
É correta a afirmação de que a revisão criminal?
Quais são as hipóteses de cabimento da revisão criminal?

A A possibilidade de o sentenciado postular em nome próprio foi revogada pela norma constitucional que assegura ser o advogado indispensável à administração da justiça, em consonância à posição do STF.
B A pretensão será rejeitada uma vez que já está transcorrido o prazo para sua interposição.
C Pode o tribunal, entre outras alternativas, alterar a classificação da infração, absolver o réu ou modificar a pena, no entanto a pena imposta pela decisão revista não poderá ser agravada.
D Sendo a decisão do juízo revidendo não unânime ou eivada de contradição poderá ser objeto de embargos infringentes ou embargos de nulidade.
E Falecendo o condenado no curso da revisão, o relator declarará extinta a punibilidade, bem como a ação, sem prejuízo, no entanto, de possível reconhecimento de justa indenização.

Em relação aos processos especiais, aos prazos processuais e aos recursos em geral, assinale a opção correta.

A A revisão criminal, cujo pressuposto é a existência de sentença condenatória transitada em julgado, não é cabível contra decisão condenatória proferida pelo tribunal do júri, dada a soberania de seus vereditos.
B Em se tratando de processos de competência do tribunal do júri, na audiência de instrução e julgamento, devem-se ouvir, primeiramente, as testemunhas de acusação e, em seguida, as de defesa, sendo possível a inversão da ordem de inquirição mediante concordância das partes.
C A suspensão condicional do processo prevista na lei que disciplina o procedimento dos juizados especiais criminais pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia.
D Tratando-se de recurso em sentido estrito, subirá nos próprios autos o recurso interposto contra a decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.
E Diversamente do que ocorre em relação ao prazo penal, na contagem do prazo processual computa-se o dia do começo, excluindo-se o do vencimento.

Em relação aos recursos previstos no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que revogar a prisão preventiva.
B caberá apelação no prazo de 10 (dez) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular
C a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença absolutória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.
D a carta testemunhável terá efeito suspensivo.
E quando cabível a apelação, só poderá ser usado o recurso em sentido estrito, quando se recorra somente de parte da decisão.

Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que:

A Em nenhuma hipótese será admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.
B Caso venha a ocorrer o falecimento do condenado cuja condenação tiver de ser revista, deverá ser extinta a punibilidade pela morte, com o consequente arquivamento do pedido de revisão criminal.
C Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal pugne pela revisão da condenação.
D No pedido de revisão criminal, o requerente não poderá pleitear pedido de indenização pelos prejuízos sofridos, pois tal pedido deverá ser objeto de ação própria na esfera cível.
E O pleito de reexame probatório constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal.

A revisão criminal

A poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.
B julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.
C será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.
D tem efeito suspensivo.
E depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.

Quando pode ser feita a revisão criminal?

1 - Quando a condenação foi contrária a um texto de lei; 2 - Quando a condenação foi contrária a uma evidência dos autos; 3 - Quando a condenação foi fundada em uma prova falsa, 4 - Quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo.

Pode ser requerida a qualquer tempo antes ou após a extinção da pena?

A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

É correta a afirmação de que a revisão criminal?

É CORRETA a afirmação de que a revisão criminal: a) pode ser requerida a qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena. b) pode ser requerida pela acusação ou pela defesa a qualquer tempo. c) pode ser requerida pela acusação dentro do prazo de lei.

Quais são as hipóteses de cabimento da revisão criminal?

As hipóteses em que se admite a revisão criminal são: sentença fundamentada em desconformidade ao texto expresso de lei ou contra a evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas, quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que autorizem diminuição de pena.