É verdade a União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego no território internacional de pessoas ou mercadorias?

No que se refere ao fato gerador dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – IPTU / propriedade. II – ISS / a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003. III – IE / entrada de produtos estrangeiros no território nacional.

• A Apenas o item I é verdadeiro.

• B Apenas o item II é verdadeiro.

• C Apenas o item III é verdadeiro.

• D Apenas os itens I e II são verdadeiros.

• E Todos os itens são verdadeiros.

Com base na Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, cujo valor é expresso, não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

( ) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) A receita líquida do imposto sobre exportação destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

( ) Imposto sobre serviços de transportes tem como fato gerador: a prestação do serviço do transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, exceto quando o trajeto se contenha inteiro no território de apenas um Município.

• A V – F – V – V.

• B V – V – V – V.

• C F – V – F – V.

• D V – V – F – V.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

• A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

• B Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, em casos de guerra externa ou sua iminência.

• C Imposto é o tributo cuja obrigação não tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• D O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

Com relação às limitações ao Poder de Tributar, assinale a alternativa correta.

• A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território internacional, de pessoas ou mercadorias.

• B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do mês a que corresponda.

• C É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão das matérias-primas utilizadas.

• D O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em:

• A imposto sobre produtos industrializados, imposto extraordinário e imposto sobre importação.

• B imposto de importação, imposto de exportação e imposto sobre renda.

• C imposto sobre renda, imposto sobre exportação e imposto sobre importação.

• D imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre renda.

• E imposto sobre exportação, imposto sobre importação e imposto sobre operações financeiras.

No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.

Afronta limitações constitucionais do poder de tributar lei federal que autorize, sem parâmetro legal, conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar genericamente, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços relacionados com suas atribuições legais que constituam receitas próprias de cada conselho.

• Certo

• Errado

Com relação às limitações ao Poder de Tributar, assinale a alternativa correta.

• A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território internacional, de pessoas ou mercadorias.

• B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do mês a que corresponda.

• C É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão das matérias-primas utilizadas.

• D O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.

• A Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• B Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

• C Utilizar tributo com efeito confisco.

• D Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Com relação ao tema abordado no texto anterior, julgue o item que se segue.

A eliminação da possibilidade de dedução das despesas com saúde e educação da base de cálculo do IRPF embute caráter regressivo ao tributo.

• Certo

• Errado

A respeito das taxas em âmbito municipal, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A Os municípios têm ampla competência para instituir taxas, inclusive em decorrência de serviços públicos cuja competência cabe a outros entes da federação.

• B Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte.

• C Podem ser calculadas em função do capital social das empresas.

• D Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

• E Não são possíveis de serem cobradas em caso de serviços públicos de utilização compulsória postos à disposição do contribuinte, mas por este não efetivamente utilizados.

É verdade a União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego?

É verdade a União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco?

O que é vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios?

É vedado ao Poder Público estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens?