 Show Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Date: 29 Novembro -0001 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.
Save Cookies user prefences We use cookies to ensure you to get the best experience on our website. If you decline the use of cookies, this website may not function as expected. Analytics Tools used to analyze the data to measure the effectiveness of a website and to understand how it works. Google Analytics Accept Decline Despacho (05/09/2022): "Apresentação do Projeto de Lei n. 2412/2022, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"."
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Lei nº 13.105 de 16 de março de 2022
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