O que é necessário para garantir que os direitos humanos sejam respeitados?

O que você sabe sobre direitos humanos?

O conceito é entendido como os direitos que dizem respeito a todo ser humano, independente de sua raça, cor, sexo, língua, religião ou classe social.

Esse entendimento do tema, ainda que seja um pouco raso, nos dá a dimensão do papel e da importância dos direitos humanos para a prosperidade de qualquer civilização.

De fato, são garantias que dizem respeito à manutenção da vida humana e indicam as condições básicas, ou seja, o mínimo de recursos que alguém precisa para sobreviver.

Nesse sentido, abrangem garantias fundamentais de maneira universal como saúde, segurança, alimentação e liberdade.

Mas, efetivamente, quais são os direitos humanos? E como se chegou à proposta de que eles deveriam ser priorizados em detrimento de outros?

Essas e outras dúvidas serão respondidas a partir de agora.

Preparamos um artigo completo sobre o tema, trazendo os seguintes tópicos:

• O que são direitos humanos?
• Como surgiu a proposta de direitos humanos?
• Para que servem os direitos humanos?
• Qual a lei que rege os direitos humanos?
  • Direitos Humanos no Brasil
  • Lista de leis dos direitos humanos
• Quais são os nossos direitos?
• O que significa ter direito?
• Por que esse conhecimento importa no nosso dia a dia?

Tem interesse pelo tema? Então, siga a leitura!

O que são direitos humanos?

Os direitos humanos são um conjunto de prerrogativas que se estendem a todas as pessoas, independente de qualquer distinção.

Eles abrangem aspectos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos.

Para ampliar a compreensão, observe a definição da ONU, a Organização das Nações Unidas:

“Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.”

A noção de normas básicas para convivência em sociedade existe há muitos séculos, aparecendo em diversas civilizações ao longo da história.

A consolidação dos direitos humanos e sua universalização se deram após a Segunda Guerra Mundial, justamente como contraponto a esse período sombrio da humanidade, no qual muitas pessoas tiveram seu direito à existência completamente extirpado.

Mas, mesmo antes de seu reconhecimento em qualquer declaração ou tratado, o conceito já existia na prática

Isso porque não se trata de uma invenção. Os direitos humanos não foram criados.

Na verdade, quando falamos de sua consolidação, nos referimos ao momento em que foram reconhecidos em escala global e institucionalizados por meio dos esforços da ONU.

A universalidade, aliás, é um dos pontos mais importantes do que concebemos como direitos humanos na modernidade.

Isso significa que eles se aplicam a todos os homens, mulheres e crianças – sem distinção.

É o que reforça a ONU, mais uma vez, no trecho abaixo:

“Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.”

Ao mesmo tempo em que são universais, os direitos humanos pertencem a todas as pessoas e não a uma determinada entidade – nem mesmo à ONU.

A ressalva é importante, pois esse grupo de prerrogativas é defendido por organizações nacionais e internacionais, com atuação dedicada à defesa e preservação dos direitos humanos.

Contudo, elas não são proprietárias do conceito, o que significa dizer que não têm o poder de julgar, punir ou perdoar possíveis violações.

Já a denúncia de infração aos direitos humanos, sim, se refere a um compromisso de todo indivíduo, estando ou não vinculado a uma entidade.

Como surgiu a proposta de Direitos Humanos?

Um dos primeiros avanços para consolidar os direitos humanos como conhecemos hoje, a Bill of Rights foi aprovada pelo Parlamento da Inglaterra em 1689.

Mundialmente conhecida como Declaração de Direitos de 1689, teve como objetivo limitar o poder da monarquia e garantir uma série de direitos comuns a todos.

É importante dizer que a aprovação dessa carta de direitos só ocorreu após uma guerra civil contra a coroa, que ficou conhecida como a Revolução Gloriosa.

O processo, que viria a resultar no atual sistema de Monarquia Constitucional, teve repercussões que foram além do Reino Unido.

Exatamente cem anos depois, a Revolução Francesa foi responsável por depor a monarquia em seu país, redigindo sua própria carta de direitos, chamada de Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e publicada em 26 de agosto de 1789.

Com inspiração no iluminismo, o documento francês foi fundamentado nos preceitos de igualdade, liberdade e fraternidade, buscando assegurar que todos os homens tivessem o mesmo poder e direitos, impedindo que a dominação voltasse a se repetir.

Paralelamente, no território que viria a ser os Estados Unidos, a Revolução Americana emitiu sua versão da Bill of Rights, garantindo o direito à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade para todos os cidadãos.

Com 10 emendas, a carta de direitos foi fundamental para a fundação dos EUA como um país, sendo parte integrante da constituição americana até os dias de hoje.

A consolidação dos Direitos Humanos, porém, veio bem mais tarde, por meio da ONU.

O processo que originou o documento é contínuo e reflete diretamente os horrores da Segunda Guerra Mundial, finalizada em 1945.

Os primeiros tratados sobre a paz antecedem ainda o fim da guerra, com a Declaração do Palácio de St. James sendo assinada já em 1941 pelos governos de nove países exilados em Londres na ocasião.

Em 24 de outubro de 1945, a ONU passou a existir como uma organização supranacional, o que ocorreu após a ratificação da Carta das Nações Unidas por China, Estados Unidos, França, Reino Unido e a extinta União Soviética.

Três anos depois, a Declaração Universal dos Direitos Humanos surge a partir dos esforços coletivos de juristas do mundo todo, sendo apresentada e aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, realizada no dia 10 de dezembro.

No documento, constam 30 artigos dedicados a definir os preceitos de igualdade e liberdade necessários para a vida de toda e cada pessoa do mundo.

A declaração fez história ao estabelecer uma carta de direitos com aplicação universal pela primeira vez.

Desde então, o documento tem servido de inspiração para constituições pelo mundo todo e já foi traduzido em mais de 500 idiomas.

Para que servem os direitos humanos?

De maneira resumida, a função primordial dos Direitos Humanos tem sido historicamente a de salvaguardar toda vida humana.

Os preceitos garantidos na Declaração Universal devem ser respeitados por todos os países, em especial pelos 48 signatários do documento original.

Os artigos da declaração garantem de maneira explícita as liberdades fundamentais do ser humano, desautorizando que uma pessoa ou um grupo atente contra a dignidade humana de outros.

Uma das principais e mais inovadoras características trazidas pelo documento da ONU é a já citada universalidade desses direitos, garantindo que eles se estendam a todas as pessoas, sem discriminação.

São também direitos inalienáveis, ou seja, ninguém pode ser privado de acessá-los.

É claro que existem restrições, como é o caso da pessoa condenada por um crime e que, por isso, vai ter sua liberdade confiscada.

Ainda assim, a Declaração Universal prevê o direito de ter seu caso julgado “por um tribunal independente e imparcial”, e sua inocência presumida até que se prove o contrário.

Por fim, todos os direitos previstos no documento devem ser respeitados de forma equivalente, não havendo um que seja mais fundamental que outro.

Isso porque os artigos da declaração são indivisíveis e interdependentes, sendo que a violação de um deles é o suficiente para que haja uma quebra de confiança em todos, autorizando um desrespeito progressivo.

Na prática, uma vez que se quebra o limite do que foi estabelecido para a dignidade, nenhuma vida humana está a salvo.

Qual a lei que rege os Direitos Humanos?

Proclamada em 1948, na ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, a Declaração dos Direitos Humanos é composta por 30 artigos que falam sobre os preceitos básicos para a sobrevivência de cada ser humano.

Sua formulação tomou como base o princípio do direito internacional consuetudinário, o que significa que levou em conta práticas consistentes, observadas em mais de uma nação e que, mesmo não institucionalizadas, evocam um sentimento de obrigação legal.

Ainda que não tenha uma aplicação como lei, a declaração representa um consenso entre a comunidade internacional, que se comprometeu com preceitos ali estabelecidos, em especial os estados que votaram a seu favor.

Direitos Humanos no Brasil

No Brasil, a evolução da discussão sobre Direitos Humanos pode ser observada pelas diversas constituições já promulgadas.

O nosso equivalente aos Bill of Rights, a Constituição de 1824 foi a primeira a garantir a propriedade, a segurança individual e a liberdade como direitos de todos os cidadãos.

É importante dizer, porém, que a primeira constituição tinha suas limitações, já que só uma pequena parcela da população era considerada como cidadã na época.

Mesmo com o documento, então, o poder continuava concentrado na figura do imperador e a escravização do povo negro estava longe do fim.

Em sua versão mais recente, aprovada em 1988, a carta magna brasileira segue sendo a grande garantidora dos direitos de todos.

Considerada um grande avanço jurídico para a época, a Constituição Cidadã – como ficou conhecida – defende valores como a igualdade entre gêneros, a erradicação da pobreza, a preservação e o respeito aos povos indígenas, além de postular como direitos fundamentais a educação, saúde, assistência social, entre outros.

Lista de leis dos Direitos Humanos

Ainda que a Declaração da ONU não tenha efeitos legais, ela serviu e ainda serve de exemplo e inspiração para legislações pelo mundo todo.

Veja algumas delas:

Lei Orgânica da Assistência Social

No Brasil, a Lei Orgânica da Assistência Social (N° 8.742/1993) regulamenta que o Estado tem o dever de promover proteção à família, amparo à criança, a inserção do trabalhador no mercado de trabalho, assim com a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Mais especificamente sobre o amparo à criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N° 8.069/1990) garante a assistência e proteção integral a todos os brasileiros menores de idade, colocando esta tarefa como um “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público”.

Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos

Dentro do nosso continente, a Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos é um tratado multilateral assinado em 1969 e que reafirma o compromisso de 24 países americanos em observar os preceitos da dignidade humana em suas leis e práticas jurídicas.

Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

De volta à ONU, o Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas e ratificado pelo Decreto nº 591, de 1992, avança ainda mais na discussão.

O acordo multilateral propõe que os países signatários observem os direitos econômicos, sociais e culturais de seus cidadãos além daqueles que dizem respeito à dignidade, garantindo o direito da autodeterminação dos povos.

Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas

Por fim, a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas é o exemplo mais recente desta lista, tendo sido apresentado pela ONU em 2006.

A carta trata especificamente dos povos indígenas e alerta para a importância da preservação de sua cultura e manutenção de seus direitos, tendo em mente as injustiças históricas sofridas por essa parcela da população mundial.

Quais são os nossos direitos?

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a primeira prerrogativa fundamental é a liberdade, já que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e consciência”.

Isso fica ainda mais claro no artigo 4º, que fala diretamente sobre a escravatura, condenando a prática sob qualquer hipótese.

Neste sentido, a declaração é clara ao delimitar que o repouso e o lazer são direito de todo trabalhador que não é escravo ou está em situação análoga à escravidão

Outro princípio que aparece logo no início é o de igualdade, estabelecendo que homens e mulheres devem ser iguais perante a lei, independente de credo, raça, nacionalidade, opinião política ou qualquer outra distinção.

A dignidade humana é observada em todo o documento, mas em especial em seu artigo 25º, onde estabelece que toda pessoa tem direito a um nível de vida (lê-se remuneração) suficiente para assegurar suas necessidades de moradia, alimentação, a saúde e o bem-estar – independente dessa pessoa ter condições físicas para trabalhar.

Também está prevista a assistência e o amparo a indivíduos em situação de vulnerabilidade, como crianças, idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Em suma, a declaração da ONU estabelece pela primeira vez que os elementos essenciais para a sobrevivência humana (alimentação, moradia, saúde, educação, etc.) não devem ser privilégios, oferecidos somente àqueles que podem pagar.

Pelo contrário, os direitos humanos devem se estender a todos.

O que significa ter direito?

Existem dois caminhos que se seguem no entendimento do que é direito na nossa sociedade.

Um deles diz respeito ao conjunto de normas obrigatórias que regem a convivência entre as pessoas, o chamado direito objetivo.

Essas normas são determinadas por uma organização soberana e se aplicam a todos de maneira universal, podendo acarretar em punições para aquele que transgredir.

Há ainda outro entendimento para o termo que conceitua o direito como a situação jurídica em que, por conta de uma norma, alguém tem direito a algo.

Chamado pelos juristas de direito subjetivo, é a definição que mais se aproxima do nosso tema ao seguir a fórmula de que se A fez algo a B, logo, A deve algo a B como reparação.

No caso dos direitos humanos, o ato que A fez a B é o próprio ato da existência humana, e B representa o estado e seu papel para com seus cidadãos.

Logo, se B reconhece a existência de A como um ser humano, é direito de A receber de B tudo aquilo que consta na norma jurídica.

Por que esse conhecimento importa no nosso dia a dia?

É da filósofa política alemã Hannah Arendt a concepção de que o direito mais primário é o direito a ter direitos.

De origem judaica, Arendt se inspirou na situação dos refugiados que, como ela própria, tiveram sua nacionalidade retirada pelo regime nazista.

Em Origens do totalitarismo (1951), a autora retrata a situação dos apátridas que, sem nacionalidade, tinham sua existência confiscada e, por isso, não mais dispunham de direitos em lugar nenhum do planeta.

Não à toa, o fim da Segunda Guerra Mundial foi justamente o evento catalisador dos direitos humanos de maneira oficial, a fim de impedir que a barbárie voltasse a se repetir.

A partir daí, foi possível entender que existência humana não é privilégio, mas um direito.

E isso vale até hoje, sendo cada indivíduo responsável por continuar lutando para garantir as prerrogativas básicas das gerações presentes e futuras.

Conclusão

Os direitos humanos foram concebidos com o intuito maior de salvaguardar a vida humana, possibilitando uma existência digna para todos os habitantes do mundo.

Com garantias subjetivas, mas universais, se estendem sobre todas as pessoas, conforme indicado no mais importante documento sobre o assunto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.

Ainda que o conceito não seja novo, com diversas declarações e tratados que sucedem o instrumento principal, esse ainda é um campo de disputa.

Assim, ao mesmo tempo em que é dever dos estados garantir a todos os cidadãos o direito a ter direitos, é dever do cidadão exigir o cumprimento deles de maneira universal.

E você, o que pensa sobre o tema? Deixe seu comentário e aproveite para compartilhar o artigo.

O que é necessário para que os direitos humanos sejam respeitados?

Como garantir que os direitos sejam respeitados?

Como é possível garantir os direitos humanos para todos?

Qual seria a melhor forma de ter os direitos respeitados?