Portaria 5 2022 padrões de potabilidade da água para consumo humano

Publicado em 19/03/2021 15h59 Atualizado em 27/12/2021 18h09

O que é água para consumo humano?

É considerada água para consumo humano a água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem.

Sendo assim, a água utilizada para consumo humano é um bem essencial que garante saúde e qualidade de vida à população. Mas para tanto, deve ser distribuída em quantidade suficiente e com qualidade que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido na legislação vigente.
A água considerada potável, e que não oferece riscos à saúde, deve atender ao padrão de potabilidade por meio dos valores máximos permitidos estabelecidos para parâmetros físicos, químicos, microbiológicos, organolépticos, cianobactérias/cianotoxinas e de radioatividade, definidos no Anexo XX da Portaria de Consolidação n°5/2017, que dispõe sobre a Potabilidade da Água para Consumo Humano.

Ou seja, existe no Brasil uma normatização específica para definir o que é uma água potável e que garante saúde e segurança em seus diversos usos no cotidiano da população.

Qual é a normatização que dispõe sobre a água para consumo humano no Brasil?

O padrão de potabilidade no Brasil é estabelecido pela Anexo XX da Portaria de Consolidação n°5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, bem como estabelece as competências e responsabilidades atribuídas ao setor saúde, nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde, e aos responsáveis pelos sistemas ou soluções alternativas coletivas de abastecimento de água.

A legislação apresenta, como um de seus principais avanços, a necessidade de avaliação sistemática do sistema e/ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, sob a perspectiva dos riscos à saúde, conforme os princípios dos Planos de Segurança da Água (PSA), recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), além de aspectos complementares relativos aos fatores de riscos à saúde pública relacionados aos patógenos de difícil remoção por meio dos processos convencionais de tratamento.

Qual a relação entre água para consumo humano e a saúde pública?

O consumo de água fora dos padrões de potabilidade pode oferecer riscos à saúde da população, causando doenças transmitidas por bactérias, vírus, protozoários, helmintos, entre outros agravos de saúde pública.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) atribui ao abastecimento de água sanitariamente segura, ou seja, com qualidade adequada ao consumo humano, um importante papel para a promoção da saúde, estimando-se um potencial de redução em até um décimo da carga de doenças global, desde que sejam implementadas medidas visando o aumento do acesso à água potável, à promoção de boas práticas e à melhoria dos procedimentos de gerenciamento da água, favorecendo a redução de riscos de transmissão de doenças e mortalidade infantil.

No Brasil, tais medidas são promovidas e monitoradas pelo setor saúde, mais especificamente pela atuação da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano, no âmbito do Ministério da Saúde e das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

Qual o objetivo do Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano? 

O Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua), estruturado a partir dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), desempenha um papel importante para garantir a qualidade e segurança da água para consumo humano no Brasil.

A Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano tem por objetivo garantir à população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade compatível com o padrão de potabilidade estabelecido pela legislação vigente, como parte integrante das ações de prevenção dos agravos transmitidos pela água e de promoção da saúde, previstas no SUS.

Tais ações são desenvolvidas de forma integrada com outras áreas do setor saúde e articulada com outros setores, como meio ambiente, saneamento, recursos hídricos, defesa civil e regulação; com vistas a garantir à população o acesso à água segura em qualidade compatível com o padrão de potabilidade, e, consequentemente, promover à saúde e prevenir as doenças transmitidas pela água de consumo humano.

Situações de seca e estiagem

O Ministério da Saúde tem atuado em fóruns intersetoriais para universalizar o acesso à água em quantidade e qualidade compatíveis com o padrão de potabilidade, priorizando as famílias que vivem em situações de vulnerabilidade socioambiental em locais com períodos de estiagem e seca prolongados.

O Vigiagua tem realizado o monitoramento da qualidade da água das soluções alternativas coletivas e individuais, em especial dos carros-pipa e das cisternas; além de atuar em parceria com a Atenção Básica no desenvolvimento de ações de educação em saúde, visando orientar a população a realizar o tratamento da água no domicílio, por meio de filtração e desinfecção com solução de hipoclorito de sódio a 2,5% ou filtração e fervura.

Monitoramento de agrotóxicos

A exposição humana a agrotóxicos representa um problema de saúde pública, para o qual o setor saúde vem buscando definir e implementar ações voltadas para atenção integral à saúde das populações expostas a agrotóxicos.

Nesse sentido, o plano de amostragem para os parâmetros de agrotóxicos deve considerar a avaliação de seus usos na bacia hidrográfica do manancial de contribuição, bem como a sazonalidade das culturas. Ressalta-se, ainda, que o Setor Saúde deve realizar a vigilância da qualidade da água para consumo humano em sua área de competência, para avaliar se a água consumida pela população apresenta risco à saúde humana, conforme preconizado pelo padrão de potabilidade.

Tendo em vista orientar os técnicos da Vigilância em Saúde Ambiental (VSA) para a execução do referido monitoramento, o Ministério da Saúde elaborou o documento - Orientações técnicas para o monitoramento de agrotóxicos na água para consumo humano - , de forma que as Unidades da Federação priorizem os municípios mais susceptíveis a essa contaminação, no intuito de identificar fatores de riscos e definir ações preventivas e corretivas relacionadas à vigilância da qualidade da água para consumo humano no Brasil.

Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (SISAGUA)

O Sistema de Informação da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua) é um dos principais instrumentos do Programa Vigiagua, construído com base no referido programa e na Portaria MS n° 2.914/2011 (atualmente, Anexo XX da Portaria de Consolidação n°5/2017), que visa auxiliar o gerenciamento de riscos à saúde associados à qualidade da água para consumo humano.

 O Sisagua armazena informações cadastrais sobre os sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água para consumo humano, bem como sobre a qualidade da água proveniente de cada uma das formas cadastradas, inferida pelos prestadores do serviço (controle) e pelo setor saúde (vigilância).

 A entrada de dados é dividida, basicamente, em três partes:

• Cadastro;
• Controle; e
• Vigilância

O módulo de Cadastro tem como finalidade armazenar informações sobre as características físicas e operacionais das formas de abastecimento de água utilizadas pela população. O módulo de Controle tem como finalidade armazenar informações sobre o monitoramento da qualidade da água realizado pelos responsáveis pelo abastecimento coletivo de água para consumo humano. Por fim, o módulo de Vigilância tem como finalidade armazenar informações sobre as inspeções sanitárias das formas de abastecimento de água e sobre o monitoramento da sua qualidade realizado pelo setor saúde.

Público-alvo

Perfil Vigiagua: Profissionais das Secretarias de Saúde dos Municípios, Estados ou no Ministério da Saúde que atuam no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano.

Perfil Empresa: Profissionais das empresas prestadoras de serviço de abastecimento de água para consumo humano.

Perfil Consulta: Profissionais que atuam em áreas afins à Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano, que possuem a necessidade de acompanhar rotineiramente os dados inseridos no sistema.

Operacionalização do sistema

Os formulários de coleta de dados de Cadastro, Controle e vigilância e os documentos necessários para integração dos sistemas das empresas de abastecimento de água com o Sisagua se encontram disponíveis na página do Sisagua. E os manuais e materiais didáticos detalhando os procedimentos para a operacionalização do sistema constam na página inicial do próprio SISAGUA, após a realização do login.

A partir dos dados inseridos ou enviados rotineiramente, o Sisagua gera relatórios com informações, tais como:

• Cobertura populacional por cada uma das formas de abastecimento de água nos municípios, nos estados e no Brasil;
• Relatório de amostras fora do padrão de potabilidade estabelecido na legislação vigente, para cada forma de abastecimento;
• Municípios que não possuem informação no sistema, entre outras.

Essas e outras informações imprescindíveis para a avaliação e monitoramento das características do abastecimento de água no País e para a tomada de decisão do setor saúde nas três esferas de gestão do SUS, podem ser obtidas no Portal Brasileiro de Dados Abertos do Governo Federal, onde é possível localizar os conjuntos de dados desse sistema a partir da pesquisa com a palavra “Sisagua”.

Inovações Tecnológicas

Com o intuito de dar celeridade à inserção dos dados, foi concluída a primeira parte da integração do Sisagua com Gerenciador de Ambiente Laboratorial (GAL), possibilitando que o GAL utilize automaticamente os dados dos cadastros das formas de abastecimento do Sisagua e envie os respectivos dados do monitoramento da qualidade da água para o Sisagua. Além disso, foi disponibilizado uma ferramenta para recebimento automático dos dados de monitoramento dos sistemas das empresas que prestam serviço de abastecimento de água.

Outra inovação prevista relacionada ao sistema é o Painel de Informações Públicas Sobre Qualidade da Água Para Consumo Humano, que será disponibilizado nesse portal com o objetivo de disponibilizar informações do interesse público a respeito da temática. Atualmente, as informações disponibilizadas publicamente estão disponíveis nos endereços eletrônicos do Água Brasil e SAGE.

Qual a legislação brasileira que rege sobre a potabilidade de água para consumo humano?

Quais são os parâmetros de qualidade da água?

O que é padrão de potabilidade da água toda água potável necessita ter índices de qualidade por quê?

O que é necessário para que a água seja considerada potável?