Quais são as hipóteses em que o foro competente será o domicílio ou a residência do réu?

Em qualquer procedimento judicial, antes de começar a escrever suas teses, há uma tarefa que todo advogado deve analisar: de quem é a competência para julgar a ação? Existe uma série de normas que regulam a organização judiciária brasileira.

Nesse sentido, iremos apresentar aqui um método prático para se definir a competência. Para isso, basta responder algumas perguntas quanto ao caso em concreto.

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1- Competência internacional ou nacional?

O Código de Processo Civil traz em seus artigos 21 e 22 as hipóteses em que a ação deve ou não ser processada e julgada em território nacional. Vejamos:

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I – de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

É preciso sublinhar que nesses casos, a competência de tramitação é concorrente, ou seja, ainda é possível que a ação seja proposta perante órgão judiciário de outro país, conforme vemos no art. 24:

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Contudo, há também os casos em que a competência é exclusiva da justiça brasileira, excluindo a competência de qualquer outro Estado Soberano:

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

2- Competência comum ou especializada?

No Direito Brasileiro existem algumas matérias que possuem tribunais especializados para processar e julgar suas ações: o direito trabalhista, o direito eleitoral e o direito militar.

As demais áreas do Direito (civil, penal, previdenciário, etc.) são de competência comum, ou seja, não possuem uma justiça especializada.

Se a sua questão for de um desses ramos especializados do direito, a competência será do respectivo juízo especializado da localidade. Caso não haja juízo especializado, a situação irá recair na vara da justiça comum.

Os próximos passos serão considerados para os casos de a matéria ser de competência comum. Sigamos.

3- Competência da Justiça Federal ou Justiça Estadual ou Distrital?

O art. 109 da Constituição Federal traz as hipóteses nas quais a Justiça Federal será competente para julgar e processar os casos:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III – as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
VI – os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII – os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII – os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI – a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Nesse sentido, temos que, por critério residual, compete à Justiça dos Estados e do Distrito Federal julgar todos os casos que não forem abordados pela Justiça Federal.

4- Competência de qual localidade?

Os Tribunais possuem divisões dentro da área que abrangem, onde cada subdivisão possui poder jurisdicional próprio dentro do território pelo qual é responsável.

O Código de Processo Civil traz as regras para tal determinação nos seus artigos 42 à 53. Aqui, iremos destacar alguns deles:

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. […]

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. […]

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. […]

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. […]

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. […]

Art. 53. É competente o foro:
I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
II – de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III – do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;
IV – do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Ademais, devemos destacar também os art. 516 (processos na fase de cumprimento de sentença) e art. 781 (ação de execução de título extrajudicial), ambos do CPC:

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:
I – a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;
II – tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;
III – sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;
IV – havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;
V – a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

5- Competência de qual vara?

Em várias localidades, onde há comarcas mais complexas, existe uma subdivisão dentro da própria comarca (vara cível, vara penal, etc.). Nesse sentido, cabe ao advogado identificar qual dessas varas é a que mais se adéqua à sua demanda judicial.

Quer Se aprofundar mais nesse tema? Veja aqui algumas indicações doutrinárias de Direito Processual Civil:

Direito Processual Civil Esquematizado, do professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves: ideal para estudos focados em provas (OAB e concursos), revisões e consultas em escritórios:

Curso De Direito Processual Civil – Vol 1, também do autor Marcus Vinícius Rios Gonçalves: o professor também possui uma coleção de manuais, onde aborda com excelente didática toda a matéria, polêmicas e debates relativos ao processo civil. É ideal para quem deseja se aprofundar em determinados temas e entender as discussões relativas ao processo civil.

Manual De Direito Processual Civil – Vol. Único, do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: ideal para estudos focados em provas (OAB e concursos), revisões e consultas em escritórios.

Manual de Direito Processual Civil – Volume único, do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: quase um clássico dos livros de direito esquematizado, uma obra com excelente didática e com vários esquemas e tabelas que visam facilitar a revisão ou a consulta.

Curso de Direito Processual Civil (Volume 1), do doutrinador Fredie Didier Jr.: um dos revisores do então projeto de novo Código de Processo Civil (atual CPC), temos uma obra completa em 5 volumes onde são abordadas toda a matéria, polêmicas e inovações do CPC de 2015.

Caderno de Estudos da Lei Seca, um compilado com os principais códigos, entre eles o Código de Processo Civil, e algumas leis apresentados com a letra grande e espaço para anotações. Ideal para o estudo e a revisão da lei, onde o aplicador do direito pode ler sem precisar forçar a visão, devido a letra pequena dos Vade Mecuns; além de fazer várias anotações em espaços dedicados; ser editado em espiral, o que facilita o manuseio, e já vir com a marcação dos artigos mais comuns em provas de exame de ordem e concursos públicos.

Referências usadas no texto:

Caderno de Estudos da Lei Seca. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

Imagem: <https://pixabay.com/pt/photos/juiz-martelo-julgamento-quadra-1587300/>. Acesso em 28 out 2021.

Será determina a competência pelo domicílio ou residência do réu quando?

Quando a ação deve ser proposta no domicílio do réu?

O que é o foro do domicílio do réu?

Qual foro ação deve ser distribuída?