Quais são as fontes do Direito InternacionalTexto por: Renata Guarino Show
O Direito Internacional atravessa as fronteiras dos Estados, criando um sistema de normas jurídicas que regulamentam as atividades entre as nações. As fontes do Direito Internacional são o que determina de qual meio provêm ou podem provir as normas jurídicas, ou seja, o que compõe esse Direito. Para a maioria dos autores sobre o tema, as fontes se dividem em materiais e formais. As fontes materiais são o conteúdo de uma norma jurídica, elas determinam como uma norma jurídica será elaborada. Fatores sociológicos, econômicos, psicológicos e culturais levam a uma tomada de decisão que depois poderá ser formalizada nas outras fontes do Direito Internacional. As fontes materiais se referem essas decisões. As fontes formais são os métodos e processos de criação de normas jurídicas. Estão citadas no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:
O art. 38 não tem o objetivo de ser taxativo. Nele, estão apenas exemplificadas as possíveis fontes do Direito Internacional. Além disso, o Estatuto não estabelece um nível hierárquico entre as fontes, ou seja, não há grau hierárquico entre as fontes do Direito Internacional. Veja a seguir quais são as fontes formais expressas no art. 38. Tratados InternacionaisJá falamos sobre os tratados internacionais aqui no blog. De maneira geral, os tratados internacionais são a principal fonte do Direito Internacional. Para a validação de um tratado, é necessária a participação direta e democrática dos Estados envolvidos. Eles são fonte direta, clara e de fácil comprovação pois é preciso a sua documentação escrita e ratificada (assinada) por todos os Estados que se comprometem a cumprir as suas normas. Costumes InternacionaisOs costumes internacionais são práticas gerais aceitas como sendo um direito. São a segunda grande fonte formal e, historicamente, a mais antiga. Para a formação de um costume, é preciso dois elementos: o material, repetição generalizada de certos atos, e o psicológico, a convicção de que tais atos são praticados por obrigação. Os costumes devem ser provados para que tenham validade. Princípios gerais de DireitoOs princípios gerais do Direito são fontes de difícil identificação e muitos já estão convertidos como tratados ou já são considerados como costume. Os princípios são normas que partem do Direito dos Estados, ou Direito Doméstico, e passam a ser aceitos na ordem Internacional. Podemos considerar, por exemplo, os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e do direito adquirido, como princípios gerais do Direito. Meios auxiliares e Novas fontesAlém das fontes primárias, o Direito Internacional também possui como fontes decisões judiciárias e as doutrinas publicistas. Elas são chamadas de “novas fontes” ou “meios auxiliares”. Podemos citar:
Qual é a principal fonte do Direito Internacional Privado?R: As fontes do direito internacional privado são: a Lei, os tratados e convenções internacionais, os costumes, a jurisprudência e a doutrina.
Qual é a principal fonte do Direito Internacional Privado no Brasil?A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar de não tratar de todos os segmentos da disciplina, é ainda a fonte principal do Direito Internacional Privado de matriz legal no Brasil, tendo destinado os artigos 7º ao 19 à matéria.
Quais são as principais fontes do direito internacional?Conforme o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), de 1920, são fontes do Direito Internacional: as convenções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais do Direito. A doutrina e a jurisprudência são meios auxiliares, não constituindo fontes em sentido técnico.
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