Qual e a importância para a jurisdição brasileira da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

ACOSTA ALVARADO, Paola Andrea. Strasbourg, San José and the constitutionalization of international law. Texto elaborado em 2011 e disponível em Academia.edu. Acesso em: 09/01/2014.

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Qual é a importância para a jurisdição brasileira da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Qual a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Quando o Brasil aceitou a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Qual o papel da Corte Internacional de Justiça CIJ na proteção dos Direitos Humanos?

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Qual é a importância para a jurisdição brasileira da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 e reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998 — ou seja, desde esse ano o Brasil pode ser processado e julgado pelo tribunal. Até hoje existem 11 casos na corte contra o país, 10 deles já sentenciados.

Qual a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

A jurisdição contenciosa A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é competente para conhecer casos contenciosos quando o Estado demandado tenha formulado declaração unilateral de reconhecimento de sua jurisdição, que, então, não é condição obrigatória para que um Estado ratifique a CADH.

Quando o Brasil aceitou a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de seu art. 74; DECRETA: Art.

Qual o papel da Corte Internacional de Justiça CIJ na proteção dos Direitos Humanos?

É um órgão judicial autônomo que tem sede em São José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Os Estados devem reconhecer, em cada caso, a competência da Corte. A Corte exerce competência contenciosa e consultiva.