Quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência estaremos diante de um fenômeno da?

O tema da revogação suscita uma discussão interessante: se uma norma que revogou outra perder a validade, a norma revogada volta a ser válida? Por exemplo: a Lei n. 20 revoga a Lei n. 10; seja por revogação, seja por caducidade, a Lei n. 20 deixa de ser válida; a Lei n. 10 voltará a ser válida?

O fenômeno pelo qual uma norma jurídica revogada volta, automaticamente, a ser válida pela perda de validade ou de vigência da norma revogadora chama-se repristinação. Ela é expressamente proibida pelo parágrafo 3º do artigo 2º da LINDB: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.

Em termos meramente didáticos, podemos diferenciar a repristinação em tácita ou expressa. A repristinação tácita, ou propriamente dita, é um fenômeno automático, ou seja, o restauro da validade da norma jurídica revogada ocorre no exato instante em que a norma revogadora perde a validade, sem qualquer previsão expressa. No exemplo acima, no instante em que a Lei n. 20 perder a validade, a Lei n. 10 voltaria a ser válida, mesmo sem a Lei n. 20 ter previsto essa hipótese.

A repristinação expressa, ou imprópria, não está proibida pela legislação brasileira. Consiste no restauro da validade de lei revogada por expressa determinação de outra lei, seja a revogadora ou seja a revogadora da revogadora. Vamos ilustrar: no exemplo acima, a Lei n. 20 revoga a Lei n. 10, mas é uma lei temporária; ela prevê que, tão logo sua vigência termine, a Lei n. 10 voltará a ser válida. Outro caso: a Lei n. 30 revoga a Lei n. 20, que revogou a Lei n. 10; além disso, determina expressamente que a Lei n. 10 volte a ter validade.

Para finalizar, cumpre destacar que o fundamento para o restauro da validade da norma revogada, no caso da repristinação expressa, é a última norma criada. Por isso, dissemos tratar-se de uma repristinação imprópria. No primeiro dos últimos exemplos acima, a Lei n. 10 voltou a ter validade por determinação da Lei n. 20; no segundo deles, a Lei n. 10 voltou a ter validade por determinação da Lei n. 30. Em nenhum dos casos houve, propriamente, uma repristinação, pois o restauro da validade não decorreu automaticamente da perda de validade da norma revogadora.

Referências:

DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. (art. 2º, §3º – item 11)

FERRAZ JÚNIOR, T. S. Introdução ao Estudo do Direito – Técnica, Decisão e Dominação. 4ª edição. São Paulo: Atlas, 2003. (4.3.2.1)

Índice:

1. O que significa a palavra revogada?
2. Quando a lei revogadora for revogada o fato não tem efeito repristinatório sobre a lei por ela revogada ou seja a lei por ela revogada não se restaura senão quando houver Expresso pronunciamento a esse respeito?
3. Quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência estaremos diante do fenômeno da escolha uma opção?
4. Quem revogou a lei?
5. Qual o significado de revogado?
6. Como revogar uma decisão?
7. Qual a lei do sacrifício?

O que significa a palavra revogada?

Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.

Quando a lei revogadora for revogada o fato não tem efeito repristinatório sobre a lei por ela revogada ou seja a lei por ela revogada não se restaura senão quando houver Expresso pronunciamento a esse respeito?

(D) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido. ... A repristinação se revela como fenômeno legislativo no qual uma lei, anteriormente revogada por outra lei, volta a viger, em razão da revogação da norma revogadora.

Quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência estaremos diante do fenômeno da escolha uma opção?

Quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, estaremos diante do fenômeno da: Escolha uma opção: ... Revogação tácita. d. Repristinação.

Quem revogou a lei?

• Compartilhar!! Revogar significa : anular; invalidar; cancelar; derrogar; abolir; extinguir. - A lei nova revoga a lei anterior. - O juiz revogou a cláusula do contrato, por julgá-la ilegal. 3.

Qual o significado de revogado?

• Significado de Revogado. 1. Que se revogou; que foi tornado nulo; anulado: o decreto-lei foi revogado pelo Parlamento, a lei foi revogada pela maioria.

Como revogar uma decisão?

• Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. Revogar é cancelar uma decisão tomada anteriormente. É voltar atrás, é fazer com que algo deixe de ...

Qual a lei do sacrifício?

• Com a Lei do sacrifício, Deus também instituiu muitas regras de pureza cerimonial. Essas regras exteriores serviam para lembrar os judeus que eles precisavam ser purificados por dentro. Mas agora, em Jesus, não precisamos mais de regras exteriores. Jesus nos purifica por dentro ( Romanos 2:28-29 ).

Quando a lei revogada se restaura?

Em que consiste o fenômeno da repristinação?

Quando uma lei já revogada continua a ser aplicada depois da sua revogação as relações jurídicas consolidadas durante a sua vigência ocorre o fenômeno denominado?

Qual é a diferença entre repristinação e efeito repristinatório?