Elementos do ato administrativo, atributos, classificação, excesso e desvio de finalidade, e formas de extinção. Show
É classificada como ato administrativo, EXCETO: a) A permissão para instalação de banca de jornais. b) A autorização para porte de arma. c) A licença para edificar.
d) A iniciativa de lei pelo executivo. Ato administrativo vinculado é aquele que: a) A lei estabelece os requisitos de sua realização (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato. b) A lei estabelece os requisitos referentes ao motivo e ao objeto, dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato. c) A lei deixa ao prudente arbítrio do administrador a escolha da forma, motivo e objeto, para a prática do ato. d) A lei deixa ao prudente arbítrio do administrador a fixação da competência, finalidade, forma, motivo e objeto, para a prática do ato. Haverá excesso de poder na prática do ato administrativo, quando: a) O agente competente praticar o ato com finalidade diversa prevista na lei. b) O agente competente ultrapassar os limites de sua competência ao realizar o ato. c) O agente competente elaborar o ato em conformidade com a lei. d) O ato for realizado por sujeito incompetente. O ato administrativo praticado com desvio de poder é: d) Válido, mas a autoridade que incorreu no desvio será punida. É elemento do ato administrativo, EXCETO: a) Competência (ou sujeito). d) Presunção de legitimidade. De acordo com o princípio da autotutela: a) Pode a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, bem como revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. b) Pode a Administração Pública apenas anular os atos que não estão de acordo com a Lei. c) Pode o Poder Judiciário revogar os atos por motivo de conveniência ou oportunidade. d) O Poder Judiciário e a Administração Pública poderão revogar e anular os atos pela ilegalidade ou pela conveniência e oportunidade. No que diz respeito ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é CORRETO afirmar: a) Os atos discricionários estão excluídos do controle jurisdicional. b) Nos atos discricionários, o juiz poderá examinar apenas o aspecto da competência do agente. c) O juiz pode adentrar no mérito do ato, caso considere manifesta a inconveniência de sua manutenção. d) Alcança todos os aspectos da legalidade, excluída a valoração quanto à oportunidade ou conveniência dos atos. A autoridade que remove servidor para localidade remota, com o propósito de puní-lo: a) Incorre em desvio de poder. b) Utiliza-se do poder hierárquico. c) Age dentro de suas atribuições. d) Pratica ato disciplinar. Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar: a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo. b) A revogação poderá ser ordenada pelo judiciário. c) A Administração e o Judiciário poderão anular o ato administrativo ilegal. d) Somente a Administração poderá anular o ato administrativo ilegal. Os atos que possuem um comando geral e impessoal, são chamados de: O descumprimento de obrigação fixada no ato por seu destinário ou beneficiário, acarretará: Os atos administrativos que resultam da conjugação de vontade de órgãos diferentes, são chamados de: Assinale a alternativa CORRETA. a) O ato administrativo fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte. b) O Poder Judiciário poderá rever o mérito dos atos discricionários da Administração Pública. c) O desvio de poder caracteriza-se pela edição de ato administrativo por agente público incompetente. d) Nenhuma das alternativas. O ato administrativo que confere ao particular o exercício de uma atividade de profissional, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais pelo interessado, denomina-se: A autorização do porte de arma e a licença para edificação, são atos administrativos, respectivamente: a) Vinculado e discricionário. b) Discricionário e vinculado. c) Vinculado e vinculado. d) Discricionário e discricionário. Os decretos e as certidões, são atos administrativos, respectivamente: a) Normativos e enunciativos. b) Enunciativos e normativos.
c) Normativos e ordinatórios. d) Ordinatórios e enunciativos. Para que o ato administrativo possua eficácia externa, deverá ser: d) Não deverá configurar abuso de poder. Assinale a afirmação CORRETA: a) Todos os atos praticados pela Administração Pública são considerados administrativos. b) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são elementos do ato administrativo. c) A licença para edificar conferida ao particular poderá ser revogada, caso a Administração Pública entenda que seja inconveniente. d) Imperatividade não é um atributo do ato administrativo. São atributos conferidos ao ato administrativo, EXCETO: a) Presunção de legitimidade. A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, denomina-se: a) Presunção de validade. ImprimirQuais são os atributos do ato administrativo?São atributos do ato administrativo a presunção de legalidade (legitimidade, veracidade); a imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso); a auto-executoriedade (executoriedade e exigibilidade); e a tipicidade.
São atributos do ato administrativo exceto?Presunção de legitimidade e veracidade.
São atributos distintivos do ato administrativo?São eles que distinguem os atos administrativos dos atos privados: a) presunção de legitimidade; b) imperatividade; c) executoriedade em sentido amplo; d) executoriedade em sentido estrito; e) tipicidade.
É correto afirmar sobre o ato administrativo que?vícios de forma são insanáveis. a administração não pode anular seus próprios atos, devendo o interessado recorrer ao Poder Judiciário para obter eventual declaração de nulidade.
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