Qual a importância do artigo 227 da Constituição Federal?

AGAMBEN, Giorgio. Homo Sacer: o poder soberano e a vida nua. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2007.

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Qual a importância do artigo 227?
Qual é o papel da Constituição na proteção da criança e do adolescente?
O que a Constituição fala sobre o direito da criança?
Quanto ao princípio da prioridade absoluta que qualifica os Direitos da Criança e do adolescente?

ALVAREZ, Marcos César. Controle social: notas em torno de uma noção polêmica. São Paulo em perspectiva, v. 18, n. 1, p. 168-176, 2004.

ANAYA, José Adriano; ALTAMIRANO, Yolanda Castañeda; RINCÓN Adrián Reyes. El derecho al desarrollo y los derechos de la naturaliza. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.

AMORA, Antônio Soares. Minidicionário da língua portuguesa. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

ARENDT, Hannah. As origens do totalitarismo. Rio de Janeiro: Documentário, 1976.

AREOSA, João. Riscos sociais, tecnologias e acidentes. Mulemba. Revista Angolana de Ciências Sociais, n. 5 (9), p. 19-53, 2015.

BARI, Anasse; CHAOUCHI, Mohamed; JUNG, Tommy. Análise Preditiva para leigos. Rio de Janeiro: Alta Books, 2019. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=sxywDwAAQBAJ&pg=PT86&lpg=PT86&dq=target+analise+preditiva&source=bl&ots=0gbzWBRSU0&sig=ACfU3U2P9fIGeF5USotksDmJacmp5E-5sA&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwjyuMr2543pAhXbIbkGHevKDUUQ6AEwBnoECAoQAQ#v=onepage&q=target%20analise%20preditiva&f=false Acesso em: 19 jan. 2021.

BEDINELLI, Talita. Baleia Azul: o misterioso jogo que escancarou o tabu do suicídio juvenil. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/04/27/politica/1493305523_711865.html Acesso em: 30 de janeiro de 2021.

BONALDO, Arianna; CUGINI, Gianvirgilio. Intelligenza artificiale: responsabilità nella progettazione e utilizzo di sistemi Analisi della tematica e riflessi legali, fiscali ed etici. In: Diritto tributario internazionale e dell'EU, Jan. p. 39-44, 2020.

BOTELHO, Marcos César. A LGPD e a proteção ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 5691, de 2019 –Estabelece princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil. Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN). Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8031122&ts=1582300641960&disposition=inline Acesso em: 28 jan. 2021.

CAMPOS, Ingrid Z. A. A análise histórica comparada internacional do princípio do desenvolvimento sustentável. In: Revista Jurídica Unicuritiba. v. 03, n. 48, Curitiba, 2017, pp. 169-198.

CAPRA, Fritjof; MATTEI, Ugo. A revolução ecojurídica: o direito sistêmico em sintonia com a natureza e a comunidade. São Paulo: Editora Cultrix, 2018.

_______. A teia da vida. Tradução Newton Roberval Eichemberg. São Paulo: Cultrix, 2006.

CUBIDES-CÁRDENAS, Jaime; NAVAS-CAMARGO, Fernanda; ORTIZ-TORRES, Diana; RICO, Antonio Fajardo. La libertad de expresión en colombia: parámetros constitucionales y reglas jurisprudenciales. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.

DE ALMEIDA, Rariel Torres; ALMEIDA, Marinalva Severina; CARVALHO, Adriana Pereira Dantas. A relevância da lei 13.718/2018, seus impactos nos casos de revenge porn e a preservação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2020/5/2020_05_1807_1834.pdf Acesso em: 01 de fev. 2021.

DE SOUZA, Danigui Renigui Martins. A biopolítica em Giorgio Agamben: Estado de exceção, poder soberano, vida nua e campo. Dissertação de Mestrado. UFRN, 2017.

DINIZ, Paulo. Palavra do presidente. A lei geral de proteção de dados pessoais. SINAT. Disponível em: https://www.sinat.com.br/ilionnet/informativo-layout.sp?id=44121 Acesso em: 30 de janeiro de 2021.

EUROPEAN COMISSION. Communication Artificial Intelligence for Europe, 2018. Disponível em: https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/communication-artificial-intelligence-europe Acesso em: 05 jan. 2021.

FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues; FERNANDES, Ana Elisa Silva. A resolução n. 125/2010 do CNJ como política pública de tratamento adequado aos conflitos nas relações familiares: em direção à proteção da dignidade da pessoa humana e a efetivação dos direitos da personalidade. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.

FERNÁNDEZ, Rosa Ana Alija. La necesidad de transversalizar los derechos humanos en las políticas públicas para hacer frente a las crisis: una aproximación desde el derecho internacional de los derechos humanos. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.

GLIKAS, Alexandre. Indústria 4.0: empresas são desafiadas a aproveitar o “novo petróleo”, 2018. Disponível em: https://computerworld.com.br/2018/12/02/industria-4-0-empresas-sao-desafiadas-a-aproveitar-novo-petroleo/ Acesso em: 30 de janeiro de 2021.

HUMBY, Clive. Data is the new oil. Proc. ANA Sr. Marketer’s Summit. Evanston, IL, USA, 2006.

KERCKHOVE, Derrick. A pele da cultura: investigando a nova realidade eletrônica. São Paulo: Annablume, 2009.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, 2015. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs Acesso em: 10 mar. 2021.

REZENDE, Renata. 1. A tecnologia e a transformação do dispositivo televisivo: produções sensórias no hibridismo realidade/ficção. Revista brasileira de história da mídia, v. 1, n. 2, 2012.

RODRIGUES JUNIOR., Otávio Luiz. Direito civil contemporâneo: estatuto epistemológico, constituição e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2019.

RUIZ, Castor M. M. Bartolomé. A sacralidade da vida na exceção soberana, a testemunha e sua linguagem:(re)leituras biopolíticas da obra de Giorgio Agamben. UNISINOS: Instituto Humanitas, 2012. Disponível em: http://www.ihu.unisinos.br/images/stories/cadernos/ihu/039cadernosihu.pdf Acesso em: 15 jan. 2021.

SILVA, Juvêncio Borges; IZÁ, Adriana de Oliveira. A importância da participação popular na elaboração do orçamento e os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal para a administração pública. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; CASTRO, Lorenna Roberta Barbosa. Minorias e grupos vulneráveis: a questão terminológica como fator preponderante para uma real inclusão social. In: Revista direitos sociais e políticas públicas (UNIFAFIBE). v.5, n.1, 2017. Disponível em: http://www.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/219/pdf Acesso em: 29 jan. 2021.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; FERREIRA; ANDRECIOLI, Sabrina Medina. Direitos personalidade das mulheres sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana como axioma justificante. Revista Direitos Humanos e Democracia. Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Unijuí. Mestrado em Direitos Humanos, 8, n. 15, p. 290-307, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; ALMEIDA, Fernando Rodrigues de. A impossibilidade de racionalidade dos direitos da personalidade sem um purismo metodológico: uma crítica a partir do debate entre Kelsen e Schmitt. Revista de Brasileira de Direito (IMED), v. 16, n. 1, p. 1 - 27, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; CASTRO, Lorenna Roberta Barbosa. Minoria feminina e constituições republicanas brasileiras: análise de 1891 a 1988 pela inclusão das mulheres. Argumenta Journal Law - UENP (Jacarezinho), vol. 33, n. 1, p. 361-382, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LARA, Fernanda Corrêa Pavesi. Quarta revolução industrial, inteligência artificial e a proteção do homem no direito brasileiro. Revista Meritum – FUMEC, Belo Horizonte, vol. 15, n. 4, p. 300-311, 2020.

SOARES, Marcelo Negri; KAUFFMAN, Marcos Eduardo; CHAO, Kuo-Ming. Inteligência Artificial: Impactos no Direito e na Advocacia. Revista de Direito Público – RDP, Brasília, v. 17, n. 93, p. 104-133, maio/jun. 2020.

STORINI, Claudia; QUIZHPE-GUALÁN, Fausto César. Hacia otro fundamento de los derechos de la naturaliza. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.

TOMASEVICIUS FILHO, E. Artificial intelligence and personality rights ; Inteligência artificial e direitos da personalidade. [s. l.], 2018. DOI 10.11606/issn.2318-8235.v113i0p133-149. Disponível em: https://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=edsbas&AN=edsbas.986208EE〈=pt-br&site=eds-live . Acesso em: 29 de jan. 2020.

TREVISAM, Elisaide.; CRUCIOL JUNIOR, Jessé. OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O DIREITO HUMANO E O SUPORTE FÁTICO DA REDE DA VIDA. (Portuguese). Revista Jurídica (0103-3506), [s. l.], v. 4, n. 57, p. 328–354, 2019. Disponível em: https://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=lgs&AN=141690438〈=pt-br&site=eds-live. Acesso em: 20 mar. 2021.

UNESCO. Outcome document: first version of a draft text of a recommendation on the Ethics of Artificial Intelligence, 2020. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000373434 Acesso em: 30 jan. 2021.

VALENCIA, Sayak. Capitalismo Gore. España: Melusina, 2010.

VIAPIANA, Tábata. Sigilo inviolável: Doria é questionado na Justiça por monitoramento de celulares no estado. Revista Consultor Jurídico. 14 de abril de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-14/doria-questionado-justica-monitoramento-celulares Acesso em: 10 mar. 2021.

VIÑA, Jordi García. Aspectos laborales de empresas complejas en España. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.

WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi; MARCHT, Laura Mallmann; Mello, Letícia de. Necropolítica: racismo e políticas de morte no Brasil contemporâneo. Revista de Direito da Cidade, Rio de Janeiro, vol. 12, n. 2, p. 122-152, 2020.

WOLOWSKI, Matheus Ribeiro de Oliveira; CARDIN, Valéria Silva Galdino. A tutela normativa dos direitos da personalidade frente aos avanços da Inteligência Artificial. In: Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias. v.6, n. 2, p. 43-64, 2020. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/7002/pdf Acesso em 02 fev. 2021.

ZEIFERT, Anna Paula Bagetti; CENCI, Daniel Rubens; MANCHINI, Alex. A justiça social e a agenda 2030: políticas de desenvolvimento para a construção de sociedades justas e inclusivas. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 8, N. 2, 2020.

ZMOGINSKI, Felipe. Sem acidentes graves, China libera 5.000 caminhões autônomos nas estradas. Canal sobre tecnologia do UOL. 03/02/2021. Disponível em: https://www.uol.com.br/tilt/colunas/felipe-zmoginski/2021/02/03/empresa-chinesa-estreia-frota-de-5-mil-caminhoes-autonomos.htm Acesso em: 04 fev. 2021.

Qual a importância do artigo 227?

O artigo 227 estabeleceu, também, que a responsabilidade de garantir os direitos de crianças e adolescentes é compartilhada entre Estado, famílias e sociedade. Isso significa dizer que todos somos responsáveis por todas as crianças e adolescentes.

Qual é o papel da Constituição na proteção da criança e do adolescente?

Reafirma o art. 18 do ECA, ser dever de todos zelar pela suprema dignidade de crianças e adolescentes, colocando-os a salvo de qualquer forma de tratamento desumano, aterrorizante, constrangedor, bem como qualquer espécie de violência, seja a violência física, a psicológica ou a violência moral.

O que a Constituição fala sobre o direito da criança?

No artigo 227, a Lei Maior estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, os direitos das crianças e dos adolescentes, à exemplo do direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação.

Quanto ao princípio da prioridade absoluta que qualifica os Direitos da Criança e do adolescente?

A doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse da criança são duas regras basilares do direito da infância e da juventude que devem permear todo tipo de interpretação dos casos envolvendo crianças e adolescentes. Trata-se da admissão da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente”.